Patrícia Teixeira, Advogado

Patrícia Teixeira

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Sobre mim

Advogada
Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Advogada pela OAB/BA nº 42.281. Atuação na Advocacia Consultiva e Contenciosa nas áreas Cível, Imobiliário, Família, Consumidor e Previdenciário. Compõe a Diretoria do IAPE (Instituto dos Advogados Previdenciários) Regional/Bahia. Palestrante. Sócia do Escritório Copini & Teixeira - Sociedade de Advogados.
E-mail: patriciateixeiraadv71@gmail.com

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 17%
Direito Previdenciário, 17%
Direito do Consumidor, 10%
Contratos, 10%
Outras, 46%

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Jose Bernardo Junior, Advogado
Jose Bernardo Junior
Comentário · há 4 anos
Algumas retificações ao texto são necessárias, pelo menos para o Estado de São Paulo:
1) Não são duas defesas e sim três. A primeira deve ser dirigida ao órgão expedidor da CNH e é chamada de DEFESA. A segunda deve ser remetida à JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração e é chamada de recurso de primeira instância. A terceira deve ser remetida ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito e é chamada de recurso de segunda instância.

2) Quanto a dirigir normalmente enquanto os recursos são julgados não é bem assim. Empresas de grande porte (Petrobras, Votorantim e outras grandes transportadoras) não permitem que seus motoristas dirijam com o processo de suspensão em aberto, pois as seguradoras, em geral, preveem suspensão do seguro, caso o motorista esteja com a CNH suspensa ou cassada. Isto ocorre porque os DETRANs lançam a suspensão no prontuário antes do trânsito em julgado dos recursos. Desta forma, qualquer recurso impetrado deve requerer a retirada da portaria de suspensão do prontuário.

3) Depois de entregue a CNH e vencido o prazo de suspensão, não há previsão legal para a cassação, mesmo que o condutor tenha sido pego dirigindo, simplesmente porque o prazo de punição está expirado.

4) Quanto ao prazo para recurso a previsão legal é de 30 dias após a notificação por A.R.. Caso não haja notificação dentro das condições legais, o prazo do recurso é de cinco anos.

5) A notificação de indeferimento do recurso pelo CETRAN esgota a esfera administrativa, porém, não obriga a entrega da CNH como afirmado no texto. A notificação para entrega deve ser feita pelo DETRAN com prazo definido, em documento especifico e com A.R..

Espero ter contribuído com as retificações e esclarecimentos, lembrando aos leitores que não fazer recurso, esperando o vencimento da CNH para entregar a habilitação pode levar os condutores a grandes prejuízos, devido aos contratos das seguradoras.

Dr. José Bernardo Junior - Especialista em trânsito - F. 15-99124-9995

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