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19 de Agosto de 2017

TJ/RJ condena o Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil para esposa de vítima de bala perdida .

Rio 40 graus.

Patrícia Teixeira, Advogado
Publicado por Patrícia Teixeira
há 26 dias

"Bala perdida é expressão definitivamente inadequada. A bala pode ter vindo não se sabe de onde. Pode não ter sido disparada para alcançar quem alcançou. Mas perdida não está não. Perguntem à pessoa atingida."

Millôr Fernandes

O Estado do Rio deverá indenizar em R$ 200 mil uma mulher que perdeu o marido atingido por uma bala perdida durante troca de tiros entre policiais militares e meliantes em via pública, em São Gonçalo. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ.

De acordo com os autos, o homem estava trabalhando dirigindo um caminhão quando se deparou com uma perseguição entre policiais militares e um veículo conduzido por bandidos. Durante a troca de tiros, ele foi vítima de uma bala perdida e não resistiu. A esposa que alegou omissão do Estado que sequer realizou exame para verificar a origem da bala, pleiteou danos materiais e morais pelo sofrimento. O Estado contestou sustentando a inexistência do seu dever de indenizar negando sua responsabilidade pelo caso.

Para o relator, desembargador Luciano Rinaldi, a jurisprudência do STJ é clara quando transfere ao Estado a responsabilidade da segurança da população. “A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a responsabilidade civil do Estado quando há troca de tiros entre policiais militares e marginais em locais públicos ou com grande concentração de pessoas, colocando em risco a incolumidade física da população”.

O magistrado ainda julgou importante o fato de que o Estado não realizou o exame de balística para verificar a origem da bala. “Embora irrelevante, a origem do projétil na configuração da responsabilidade civil do Estado em casos dessa natureza impõe reconhecer que, in casu, o Estado do Rio incorreu em omissão específica no seu dever de investigar, pois não realizou o exame de balística do projétil extraído do corpo da vítima”, concluiu.

O relator condenou o Estado a indenizar a esposa da vítima em R$ 200 mil pelos danos morais, além do pagamento de pensão vitalícia com salário nacional a partir da data do acidente. O voto foi acompanhado por unanimidade pela câmara.

Vejam o acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BALA PERDIDA QUE ATINGIU O MARIDO DA AUTORA, LEVANDO-O A ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. TROCA DE TIROS ENTRE POLICIAIS MILITARES E MELIANTES EM VIA PÚBLICA, COLOCANDO EM RISCO A POPULAÇÃO. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO AO CIDADÃO QUE DEVE ORIENTAR A CONDUTA DOS POLICIAIS NAS OPERAÇÕES QUE REALIZAM. CONCLUSÃO DO EXAME DE BALÍSTICA DO PROJÉTIL NÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR, REVELANDO ABSOLUTA DESÍDIA NA INVESTIGAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a responsabilidade civil do Estado quando há troca de tiros entre policiais militares e marginais em locais públicos, ou com grande concentração de pessoas, colocando em risco a incolumidade física da população. 2. Elementos dos autos que revelam a ocorrência dos disparos em razão da perseguição policial em via pública, assim como a existência do nexo de causalidade entre essa conduta e o óbito da vítima, que trafegava com seu veículo nas imediações do confronto. 3. Embora irrelevante a origem do projétil na configuração da responsabilidade civil do Estado em casos dessa natureza, impõe reconhecer que, in casu, o Estado do Rio de Janeiro incorreu em omissão específica no seu dever de investigar, pois não realizou o exame de balística do projétil extraído do corpo da vítima. 4. Impossibilidade de se julgar improcedente a presente ação ao fundamento de ausência de prova, quando se verifica que o próprio Estado do Rio de Janeiro não apresentou em Juízo as conclusões do exame de balística, que indicaria a origem do projétil. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. 5. Recurso conhecido e provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL .Apelação Cível nº 0404394-55.2015.8.19.0001 .Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.



1 Comentário

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É fácil nomear como "bala perdida" porque assim, ninguém precisa ser responsabilizado, afinal, a bala está perdida. MUDA BRASIL!!! continuar lendo